por DaBoa Brasil | abr 19, 2022 | Política
Na semana passada, o governo do município mexicano de Oaxaca de Juárez emitiu uma declaração institucional que reconhece explicitamente os direitos dos consumidores de cannabis no território do município e estabelece sua proteção contra prisões e buscas arbitrárias pela polícia. O documento também reconhece o trabalho de associações civis organizadas pacificamente para defender os direitos dos usuários da planta.
A declaração do governo municipal toma como referência a Declaração Geral de Inconstitucionalidade emitida no ano passado pelo Supremo Tribunal de Justiça da Nação. A mais alta corte do país declarou inconstitucionais os artigos da Lei Geral de Saúde referentes ao uso, posse e cultivo de cannabis para uso pessoal, anulando assim a proibição dessas atividades e legalizando a maconha de fato. A ação do STF foi uma resposta aos constantes atrasos do poder legislativo em aprovar uma lei que reconhece os direitos dos consumidores, já estabelecidos por esse mesmo tribunal há vários anos.
A declaração de Oaxaca reconhece os direitos dos usuários de transportar e consumir maconha no município, ao mesmo tempo em que lembra a necessidade de proteger os direitos daqueles que decidem não consumir, especialmente os mais vulneráveis, como crianças e adolescentes. A este respeito, apela aos consumidores de cannabis que não consumam a planta junto de menores ou de pessoas que tenham expressamente declarado que não querem ser expostos ao fumo de terceiros.
“Esta Autoridade insta os elementos da polícia municipal, para que enquanto não exista regulamento municipal que regule ou proíba o consumo pessoal da referida substância, se abstenham de causar atos de incômodo aos consumidores e em caso de desacordo existente de qualquer pessoa que esteja no mesmo espaço, proceda apenas a fazer uma chamada aos consumidores para que se desloquem para outro local”, cita o comunicado.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | abr 15, 2022 | Ativismo, Política
Para tornar sua reivindicação visível, os ativistas plantaram algumas plantas de maconha em frente ao Palácio do Governo.
Grupos ativistas, camponeses e representantes de povos indígenas se reuniram no México para exigir que a regulamentação da produção de cannabis priorize os povos indígenas e os setores mais vulneráveis. Para tornar sua reivindicação visível, os ativistas plantaram algumas plantas de maconha em frente ao Palácio do Governo da cidade de Hermosillo, no estado de Sonora, e anunciaram que iniciarão imediatamente o cultivo de cannabis próximo à cidade de Mayo, na região sul do Estado.
Como parte do protesto, os grupos se dirigiram a outros prédios do Poder Executivo, como a sede do Poder Executivo Estadual, o Congresso local, o Ministério Público, a Procuradoria Geral da República e a Comissão de Direitos Humanos. Lá eles registraram suas reivindicações e o início do cultivo tradicional de cannabis no município de Álamos. Seus objetivos vão além da maconha, mas também reivindicam a liberdade dos indígenas de realizarem seus próprios cultivos em seus territórios.
O protesto e os cultivos fazem parte do Plano Tetecala, movimento civil pelo direito ao cultivo livre da planta que começou no final do ano passado no estado de Morelos depois que a Comissão de Proteção contra Riscos Sanitários não respondeu o pedido de cultivo de Cannabis. Segundo El Sol de Cuernavaca, a Comissão de Direitos Humanos do Estado de Morelos assinou o Plano Tetecala e emitiu um comunicado para proteger os agricultores que cultivam maconha naquele estado.
No estado de Sonora, os cultivos indígenas anunciados serão inicialmente destinados à produção medicinal, conforme explicou um dos integrantes do movimento à agência EFE. “Realmente não viemos pedir licença ao Governo, viemos mesmo informar as autoridades que o cultivo de cannabis vai começar no território mayo, estamos apenas na primeira fase, de informação, de aproximação da planta, fase da culturalização canábica”, assegurou o advogado Andrés Saavedra Avendaño.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | fev 11, 2022 | Política
O objetivo é reverter os efeitos das políticas proibicionistas que caíram especialmente sobre as classes sociais mais baixas e as comunidades mais oprimidas.
O senador César Cravioto, do partido Morena, apresentou uma proposta de anistia a pessoas condenadas ou processadas por crimes relacionados à posse e uso da planta de cannabis sem intenção de tráfico. O projeto de lei, composto por 8 artigos, foi especialmente elaborado para reverter os efeitos das políticas proibicionistas da maconha que levaram ao julgamento e condenação de milhares de pessoas, que na maioria dos casos pertencem a classes sociais mais baixas ou comunidades que mais sofrem opressão.
“Um dos passos para a reconstrução do tecido social é, justamente, a reconciliação nacional, que deve ser garantida a partir de um grande processo de reconhecimento dos erros que o Estado tem cometido, principalmente, em seus jovens”, disse o senador ao explicar o argumento do projeto de lei.
Segundo o jornal Milenio, a proposta de anistia seria aplicada com uma série de condições, entre as quais se o crime pelo qual foi processado não seja um crime violento e que o candidato não tenha repetido o comportamento. A proposta é dirigida especialmente a pessoas em situação de pobreza ou extrema vulnerabilidade, pertencentes a povos ou comunidades indígenas ou negras, ou que foram obrigadas a cometer um crime. O texto legal prevê uma comissão composta pelo Executivo Federal para coordenar os atos de anistia e estabelece que os pedidos devam ser resolvidos pela comissão no prazo máximo de quatro meses.
Referência de texto: Milenio / Cáñamo
por DaBoa Brasil | dez 21, 2021 | Política
Os senadores prometeram discutir e aprovar o projeto antes do final de 2021, mas agora garantem que só será discutido em fevereiro de 2022.
Depois de sofrer inúmeros atrasos, a lei que regulamenta a cannabis no México foi adiada novamente e não será aprovada (se for aprovada) até 2022. Algumas semanas atrás, um amplo grupo de senadores anunciou que concordou em priorizar a discussão sobre a maconha para aprovar um texto antes do final da última sessão do ano. Mas a sessão terminou em 15 de dezembro sem que um texto legislativo tivesse sido aprovado ou discutido na Câmara.
O senador do Partido Trabalhista Ricardo Monreal, presidente do Conselho de Coordenação Política do Senado, que anunciou que o Senado daria prioridade à maconha antes do final de 2021, disse há poucos dias que a legislação sobre a cannabis só seria tratada em fevereiro 2022. “Os senadores não podem ter pressa em aprovar leis que não leram ou não foram suficientemente acordadas”, disse o senador, conforme citado pelo canal Televisa.
Os legisladores mexicanos aguardam a regulamentação desde 2019, quando a Suprema Corte do país emitiu uma decisão na qual considerava que a proibição da maconha para adultos era inconstitucional e obrigou o poder legislativo a aprovar uma lei. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal fixou prazo para a aprovação de uma lei que expirava em outubro de 2019, mas os deputados solicitaram três prorrogações sucessivas, cujo último prazo expirou em 30 de abril de 2021 sem que uma lei fosse aprovada.
Depois disso, a Suprema Corte aprovou uma Declaração Geral de inconstitucionalidade para os artigos referentes ao uso, posse e cultivo de maconha para uso pessoal, anulando assim a proibição dessas atividades e legalizando de fato a cannabis. A maconha foi legalizada, mas sem uma lei que regulasse seu uso. Desde então, os legisladores prometeram em mais de uma ocasião que abordarão a regulamentação em breve.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | nov 10, 2021 | Política
Os senadores mexicanos que apoiam o atual governo e os opositores anunciaram um pacto para priorizar a regulamentação da cannabis e aprovar um texto antes do final da atual sessão. Os legisladores aguardam há anos uma regulamentação da produção, uso e venda de maconha para uso adulto e conforme relatado na última segunda-feira pelo presidente da Coordenação Política, os senadores querem aprovar um projeto no atual período ordinário, ou seja, antes 15 de dezembro.
A regulamentação da maconha é uma obrigação desde que a Suprema Corte emitiu uma decisão em 2019. Os legisladores atrasaram sua aprovação por dois anos, solicitando até quatro prorrogações que se esgotaram em 2020. Um projeto com várias inconsistências foi aprovado pelo Senado, mas os legisladores não conseguiram avançar o texto em tempo e condições, e em abril do ano passado terminou o prazo estipulado pelo Tribunal.
Dada a inércia dos legisladores, no final de junho o Supremo Tribunal Federal do país deliberou sobre a matéria e aprovou a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei da Saúde relativos ao uso, posse e cultivo de cannabis para uso pessoal. A ação legalizou tecnicamente o uso adulto da maconha, mas sem uma regulamentação que estabeleça limitações ou regulamentações. Desde então, os mexicanos podem usar e cultivar a planta, mas para isso devem solicitar uma licença da Comissão Federal de Proteção contra Riscos Sanitários, que em tese é concedida desde que sejam maiores de idade.
Agora, a maioria dos senadores concordou em priorizar a questão. De acordo com os próprios senadores, eles concordaram em aprovar uma lei sobre a maconha antes do final do ano para avançar junto com outras leis sobre segurança cibernética, economia circular e mobilidade, entre outras anunciadas esta semana.
Referência de texto: La Jornada / Cáñamo
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