por DaBoa Brasil | jun 28, 2023 | Política
O Parlamento de Luxemburgo aprovou um projeto de lei para legalizar o porte e o cultivo de maconha para adultos.
Cerca de dois anos depois que o governo propôs o fim da proibição da maconha, os membros da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei de legalização não comercial por 38 votos a 22 na quarta-feira (28).
Isso torna Luxemburgo o segundo país da União Europeia a promulgar a reforma, após o voto de Malta para legalizá-la em 2021.
A lei em Luxemburgo, proposta pela primeira vez pelos ministros da Justiça e Segurança Interna em 2021, permitirá que os adultos possuam até três gramas de cannabis e cultivem até quatro plantas em um local seguro dentro de sua residência particular.
A legislação aprovada estabelece penalidades para posse e cultivo em excesso do valor permitido. Comprar e portar mais de três gramas de maconha pode ser punido com pena de prisão de até seis meses – uma pena pesada, especialmente considerando o limite de porte relativamente baixo. O consumo público também permaneceria proibido.
No encerramento do debate de quarta-feira, o Ministro da Justiça Sam Tanson disse que a criminalização da maconha foi “um fracasso absoluto”, conforme informou o portal RTL Today. Por isso, disse, “devemos ousar trilhar outro caminho” e “buscar soluções”.
O ministro descreveu a legislação em um aviso sobre as votações de quarta-feira, dizendo que ela foi projetada para adotar uma “abordagem de redução de risco e prevenção do crime” para a maconha, de acordo com uma tradução.
“É autorizado o cultivo, a partir de sementes, de quatro plantas de cannabis por comunidade doméstica para adultos. Como corolário, o consumo pessoal na esfera privada é autorizado. O local de cultivo deve ser o domicílio ou a residência habitual e as plantas não devem ser visíveis da via pública. Paralelamente, é instaurado procedimento criminal simplificado para determinadas condutas que continuam proibidas, nomeadamente o consumo, posse, transporte e aquisição em público, para uso exclusivamente pessoal, de um máximo de três gramas de cannabis por adultos”.
O deputado Josée Lorsché, do Partido Verde, disse que a legislação “não é uma questão de banalizar ou promover a maconha”. Em vez disso, “é uma questão de combater o crime relacionado às drogas e a venda de cannabis no mercado negro”.
O deputado Dan Biancalana, do LSAP, acrescentou que a proibição “não impediu as pessoas de usar maconha” e é um “fato hoje que a abordagem puramente repressiva permaneceu um fracasso até agora”.
Esse desenvolvimento demorou muito para acontecer, pois uma coalizão dos principais partidos de Luxemburgo concordou em 2018 em promulgar legislação que permitisse “a isenção de punição ou mesmo a legalização” da maconha.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | jun 27, 2023 | Política
Um grupo de especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) está pedindo o fim da guerra global contra as drogas – e uma comissão separada de políticas de drogas composta por presidentes e primeiros-ministros de todo o mundo está defendendo o acesso legal e regulamentado a substâncias atualmente ilícitas.
A coalizão de “relatores especiais” da ONU nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos – bem como a independente Comissão Global sobre Política de Drogas – marcou o Dia Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas na segunda-feira (26) pressionando por uma reforma abrangente.
“A ‘guerra às drogas’ pode ser entendida em grande medida como uma guerra contra as pessoas”, disseram os especialistas da ONU em um comunicado na sexta-feira. “Seu impacto foi maior sobre aqueles que vivem na pobreza e frequentemente se sobrepõe à discriminação dirigida a grupos marginalizados, minorias e povos indígenas”.
“O uso e posse de drogas para uso pessoal devem ser descriminalizados com urgência”, disseram eles.
Os relatores também observaram disparidades raciais na aplicação da criminalização das drogas em todo o mundo, argumentando que a guerra às drogas “tem sido mais eficaz como um sistema de controle racial do que como uma ferramenta para reduzir os mercados de drogas”.
Os membros deixaram claro que acreditam que a comunidade internacional deve abandonar a criminalização e adotar “intervenções de redução de danos que salvam vidas, que são essenciais para a proteção do direito à saúde das pessoas que usam drogas”.
A declaração também condena o uso de fumigação aérea para interromper a produção de plantas como a coca, que são usadas por certas comunidades indígenas e também são essenciais para a fabricação de cocaína. Alguns legisladores dos EUA trabalharam para eliminar o financiamento federal de tais controversos esforços de erradicação na Colômbia.
Especialistas nomeados pela ONU também disseram que a criminalização das drogas contribui para a estigmatização prejudicial do uso de drogas que “resulta em barreiras significativas ao acesso aos serviços de saúde (incluindo aqueles para HIV e cuidados paliativos) e em outras violações dos direitos humanos”.
“O uso ou dependência de drogas nunca é uma justificativa suficiente para deter uma pessoa”, disseram. “Centros compulsórios de detenção e reabilitação de drogas precisam ser fechados e substituídos por serviços sociais e de saúde voluntários, informados por evidências e baseados em direitos na comunidade”.
“Pedimos aos Estados Membros e organismos internacionais que substituam suas atuais políticas de drogas por outras baseadas nos princípios da aplicação de uma abordagem de justiça abrangente, restaurativa e reintegrativa”, conclui a declaração. “Medidas eficazes, baseadas na comunidade, inclusivas e preventivas são igualmente importantes. Agora, mais do que nunca, a comunidade internacional deve substituir a punição por apoio e promover políticas que respeitem, protejam e cumpram os direitos de todos”.
Separadamente, o secretário-geral da ONU, António Guterres, que supervisionou a promulgação de uma lei nacional de descriminalização das drogas quando atuou como primeiro-ministro de Portugal, chamou a atenção para a discriminação que os consumidores de drogas sofrem.
“Os usuários de drogas são duplamente vítimas: primeiro pelos efeitos nocivos das próprias drogas e, segundo, pela discriminação que enfrentam”, tuitou ele no domingo. “Ao marcarmos o #WorldDrugDay, continuamos nosso trabalho para acabar com o abuso de drogas, o tráfico ilícito e o estigma sofrido pelos usuários de drogas em todo o mundo”.
Em 2019, o Conselho Executivo da ONU (CEB), que representa 31 agências da ONU, incluindo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), adotou uma posição estipulando que os estados membros deveriam buscar políticas de drogas baseadas na ciência e voltadas para a saúde – ou seja, a descriminalização.
Enquanto isso, a Comissão Global sobre Política de Drogas está defendendo uma reforma mais ampla no Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, pedindo a legalização e regulamentação de substâncias atualmente proibidas.
A comissão – cujos membros incluem o ex-presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, a ex-primeira-ministra da Nova Zelândia, Helen Clark, o ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, e outros líderes mundiais – disse que a guerra às drogas “demonstrou repetidamente que as políticas punitivas de drogas levam sistematicamente à violação dos direitos humanos e abusos”.
A declaração divulgada pela comissão na segunda-feira também observa os desenvolvimentos da reforma da política internacional de drogas, incluindo os esforços para legalizar a maconha na Colômbia e na Alemanha, e a promulgação da descriminalização das drogas em um importante território australiano no ano passado.
“A Comissão Global sobre Políticas de Drogas pede mais dessas ações construtivas em políticas e práticas por parte dos governos nacionais e locais”, diz. “As consequências das políticas injustas de drogas são generalizadas na maioria dos aspectos da vida individual e coletiva. É uma responsabilidade comum para todos os comprometidos com a saúde, o bem-estar social, a integração econômica e o desenvolvimento, superar a discriminação e a estigmatização e defender os direitos humanos para todos”.
As políticas específicas que a comissão, da qual o fundador do Virgin Group, Richard Branson também é membro, está defendendo são “colocar a saúde em primeiro lugar, garantir o acesso a medicamentos controlados, descriminalizar o consumo e a posse de drogas para uso pessoal, focar a aplicação da lei em as pessoas que dirigem as organizações criminosas e, por último, mas não menos importante, regulamentar legalmente os mercados de drogas para enfraquecer o crime organizado. A regulamentação legal é um imperativo de saúde pública e um passo necessário para avançar na reforma da política de drogas”.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | jun 26, 2023 | Política
Os congressistas apresentarão o projeto novamente quando as sessões legislativas forem retomadas no país no próximo mês de julho.
O deputado Juan Carlos Losada e a senadora María José Pizarro Rodríguez anunciaram há alguns dias que continuarão seus esforços para regulamentar a maconha e apresentarão novamente o projeto de lei de uso adulto da maconha quando as sessões legislativas forem retomadas no país no próximo mês de julho. Há uma semana o projeto de regulamentação estava às portas de sua aprovação final no Senado, onde poderia virar lei, mas foi recusado por falta de votos mesmo tendo a maioria deles.
“Nem ela nem eu vamos desistir, vamos continuar nos unindo nessa tarefa. A vida já nos uniu para isso e vamos continuar sem parar. Claro que estamos tristes, claro que nos atingiu forte, mas amanhã será outro dia e vamos continuar com isso. Vamos sentar para olhar esse texto, para melhorá-lo, para entrar em acordo com outras forças políticas, para tentar armar as maiorias e apresentá-lo em 20 de julho. Porque vamos conseguir, temos certeza absoluta”, explicou Juan Carlos Losada em um vídeo publicado no Twitter.
“Este é apenas o solo fértil para o que está por vir. Vamos continuar trabalhando muito, vamos continuar nos enchendo de argumentos. Sabemos que o país está pensando de forma diferente, que estamos falando com uma nação diferente. Vamos conseguir isso e muito mais porque também aprendemos a trabalhar juntos e de mãos dadas. Esta causa nos encontrou e a partir de agora virão muitas mais”, disse a senadora María José Pizarro.
A regulamentação do uso adulto da maconha rejeitada na semana passada pelo Senado foi o projeto de lei sobre a maconha que mais avançou no país. O projeto passou sete dos oito debates necessários para se tornar lei, requisito que se aplica a projetos que buscam modificar a Constituição colombiana, que no caso da cannabis deve ser alterada porque inclui a proibição do uso e porte de drogas.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | jun 25, 2023 | Política
Quase 50 clubes sociais de maconha na Alemanha publicaram um documento com críticas e propostas para modificar os aspectos relacionados aos clubes incluídos no primeiro esboço da lei para a legalização da cannabis no país. A iniciativa foi promovida pelos clubes sociais de Lübeck, Weimar e Baden-Württemberg e assinada por outros 42 clubes do país.
O documento, dividido em 10 pontos, revê algumas das questões legislativas incluídas no projeto de lei da maconha, analisando alguns “problemas práticos” que os clubes identificaram no texto legal, que vazou há algumas semanas. “Esperamos chegar à legislatura com vistas ao processamento parlamentar, incorporar as informações contidas e chegar a uma legislação que seja o mais viável e realista possível”, afirmaram em comunicado.
O documento critica vários aspectos incluídos no projeto de lei, a começar pela proibição de que pessoas com condenação anterior relacionada ao uso de maconha, doença mental ou “abuso de substâncias entorpecentes” possam fazer parte do conselho de administração de um clube ou ter uma posição. Também é criticado que os governos estaduais tenham poderes para regulamentar a implementação da lei da maconha, algo que os clubes consideram que pode levar à proibição ou limitação de sua atividade no futuro.
Propõem também que os raios de distância estipulados na lei para afastar os clubes e os usuários de menores e de determinados locais públicos “sejam significativamente reduzidos”, propondo também a aplicação de um “princípio de visibilidade”. Em outras palavras, os raios de distância são aplicados com base na visibilidade dos usuários ou clubes para as pessoas e áreas protegidas, e não apenas com base na distância em metros.
O documento também critica alguns dos requisitos de segurança propostos para os clubes, lembrando que o projeto de lei tende a regular excessivamente um produto natural (…) através de clubes sociais.
Os clubes também solicitam que a coleta de dados dos associados seja limitada ao estritamente necessário para minimizar o risco de vazamento ou perda de dados. Os dados “para verificar a idade e documentar uma venda são suficientes”, diz o documento. Também criticaram o número máximo de sócios proposto no projeto de lei e a falta de especificação de como e quando será autorizada a genética da maconha que poderá ser utilizada nos clubes.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | jun 23, 2023 | Política
Um projeto de lei para legalizar a maconha na Colômbia ficará parado mais um ano depois que o Senado não conseguiu aprová-lo com apoio suficiente durante a votação final na última terça-feira – embora a maioria dos senadores presentes tenha votado a favor.
A legislação, patrocinada pelo deputado Juan Carlos Losada, foi aprovada anteriormente em ambas as câmaras no ano passado como parte do processo de dois anos pelo qual devem passar as emendas constitucionais. Em seguida, passou novamente pela Câmara dos Deputados em maio e avançou por uma comissão do Senado neste mês. Mas, embora tenha recebido a maioria dos votos no plenário na terça-feira, 47 a 43, precisava de 54 para ser promulgado.
Agora, os legisladores precisarão reiniciar o processo legislativo de dois anos se quiserem acabar com a proibição. Losada disse após a votação que os apoiadores “estão tristes, mas convencidos de que demos tudo de nós até o fim”.
“Nunca pensamos que iria tão longe”, disse ele. “Estamos nessa luta há quatro anos e não vamos desistir de escrever uma nova história na guerra contra as drogas”.
“Não vamos desistir. Vamos tentar quantas vezes pudermos para criar um mercado regulado da cannabis”, acrescentou. “Vamos continuar nessa luta”.
O ministro do Interior, Luis Fernando Velasco, também reagiu à derrota do projeto no Senado, dizendo que “o governo vai insistir nessa questão, porque basicamente a proibição só beneficia as máfias”.
No entanto, como noticiou La Silla Vacía, o tipo de polarização partidária que contribuiu para este último resultado legislativo deverá continuar nos próximos anos.
A ação sobre a medida foi repetidamente adiada no comitê e no plenário antes da votação em plenário da câmara, que ocorreu no último dia da sessão legislativa. Questões com quórum e prioridades governamentais não relacionadas fizeram com que muitos questionassem se os legisladores chegariam à votação final no Senado.
Uma série de ausências importantes de senadores que poderiam ter ajudado a levar o projeto até a linha de chegada foi outra grande complicação que resultou no fracasso da medida na terça-feira.
Como proposta de emenda constitucional, a legislação precisava passar por todo o processo legislativo em cada câmara duas vezes, em anos civis separados, para ser promulgada. Chegou à final de oito votos, mas não conseguiu chegar à mesa do presidente Gustavo Petro.
A senadora María José Pizarro, que defendeu a legislação no Senado, fez um discurso apaixonado no plenário na semana passada, quando a medida foi inicialmente apresentada.
“A política proibicionista encareceu um produto que, sem o controle do Estado, enriqueceu e fortaleceu as organizações criminosas que continuam se expandindo e semeando o terror pelo mundo”, afirmou.
“Chegamos ao debate exaustos, mas com a tranquilidade de saber que fizemos o possível para que este país imaginasse caminhos diferentes para enfrentar um problema que o aflige profundamente”, disse a senadora após a votação de terça-feira, conforme noticiou o EL PAÍS.
A Câmara e o Senado aprovaram diferentes versões da legislação de legalização no ano passado, e os órgãos se moveram para tornar os projetos idênticos em dezembro. O Senado aprovou por maioria esmagadora sua versão do projeto de lei naquele mês após receber a aprovação inicial na Câmara.
O projeto de lei de legalização apoiaria “o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, permitindo que os cidadãos decidam sobre o consumo de cannabis em um quadro legal regulamentado”, diz. E atenuaria “o tratamento discriminatório arbitrário ou desigual perante a população que consome”.
Também pediu campanhas de educação pública e a promoção de serviços de tratamento de uso indevido de substâncias.
Em audiência pública na mesa do Senado no ano passado, o ministro da Justiça, Néstor Osuna, disse que a Colômbia foi vítima de “uma guerra fracassada que foi planejada há 50 anos e, devido ao proibicionismo absurdo, nos trouxe muito sangue, conflito armado, máfias e crimes”.
A Câmara dos Deputados deu a aprovação inicial ao projeto de legalização no ano passado. O chefe do Ministério do Interior também se pronunciou a favor da proposta de reforma na época. Essa votação ocorreu logo depois que um comitê do Congresso avançou com essa medida e um projeto de lei de legalização separado.
Petro, um progressista que defende fortemente o fim internacional da criminalização das drogas desde que assumiu o cargo no ano passado, discutiu os possíveis benefícios da legalização da maconha.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | jun 22, 2023 | Política
Pela quarta vez, o julgamento do RE 635.659 foi adiado. O Recurso Extraordinário que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal está parado no STF desde 2015 e a previsão da nova data do julgamento não foi divulgada até o fechamento desta matéria.
Inicialmente a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, havia agendado o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no Brasil para o dia 24/05, devido ao atraso em outro julgamento, o RE 635.659, saiu da ordem de julgamentos do dia e foi reagendado para o dia 01/06, onde, outra vez, não foi cumprida a agenda e o recurso não entrou em pauta. A retomada foi reagendada para o dia 21/06, mas, novamente, o recurso não foi pautado sendo realocado para o dia 22/06 – entretanto, mais uma vez, o julgamento não aconteceu.
Até o fechamento desta matéria, em 22/06, não foi divulgada uma nova data para a retomada do julgamento.
Entenda o caso:
O processo levado ao STF, RE 635.659, solicita a suspensão de um artigo da Lei Antidrogas que proíbe o armazenamento, plantio e transporte de drogas para uso pessoal. O julgamento teve início em 2015, mas foi interrompido devido a um pedido de vistas do ministro Teori Zavasky, que precisava de mais tempo para analisar o caso. Um tempo depois, o Teori faleceu em um acidente aéreo. Após a morte de Zavasky, Alexandre de Moraes assumiu o cargo de ministro e o processo de descriminalização, no qual devolveu para julgamento no plenário em 2018. Dessa forma, a ação que visa a descriminalização das drogas, em especial da maconha, está parada há quase oito anos.
Até o momento, três ministros (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes) já se manifestaram a favor da descriminalização. Esse julgamento é de grande importância histórica, uma vez que pode impactar significativamente o sistema penitenciário e a guerra às drogas.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28. Mendes votou pela aplicação de sanções administrativas para os casos de uso pessoal, mas sem punição penal. Roberto Barroso e Fachin acompanharam o relator no voto pela inconstitucionalidade do artigo 28, mas limitaram o voto ao porte pessoal de maconha.
Comentários