por DaBoa Brasil | mar 6, 2024 | Política
De acordo com o calendário de julgamentos do STF, o Recurso Extraordinário (RE) 635.659, ação que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, será retomado hoje, dia 06/03. O item está na 1ª posição na ordem de julgamentos do dia e o tema será discutido no plenário físico da corte, com início às 14h.
O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise) em agosto de 2023. O julgamento começou em agosto de 2015, mas foi interrompido quatro vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos.
Até o momento, o placar é 5×1, cinco ministros (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e, a agora aposentada, Rosa Weber) se manifestaram a favor da descriminalização e Cristiano Zanin votou contra, sendo o primeiro voto divergente. Ele opinou para que o porte e uso pessoal continue sendo considerado crime, admitindo somente que o STF estabeleça um limite para diferenciar usuário de traficante.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou o voto para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha e com até 6 plantas fêmeas para cultivo pessoal.
O STF julga a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
Entenda o caso:
O processo em análise no Supremo refere-se à condenação do mecânico Francisco Benedito de Souza que assumiu a posse de 3 gramas de maconha dentro de uma cela na prisão em Diadema (SP). A Defensoria Pública recorreu, argumentando que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois a conduta é parte da intimidade da pessoa e não prejudica a saúde pública.
Esse julgamento é de grande importância histórica, uma vez que pode impactar significativamente o sistema penitenciário e a guerra às drogas.
por DaBoa Brasil | mar 5, 2024 | Política
A Comissão de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Senado australiano se reuniu com diversos especialistas durante uma audiência.
Dias atrás, pela primeira vez na história parlamentar da Austrália, começou a ser discutido um projeto para regular todos os usos da maconha. O primeiro passo foi uma audiência realizada na Comissão de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Senado do país, onde foram ouvidos vários especialistas que falaram a favor e contra.
O projeto de lei proposto pelo senador David Shoebridge prevê a criação da Agência Nacional de Cannabis da Austrália, órgão encarregado de registrar variedades de maconha e regular as atividades relacionadas à planta. Além disso, permitiria aos australianos cultivar até seis plantas em casa e estabelecer coffeeshops canábicos.
A Austrália deu um passo no sentido da legalização do uso medicinal da maconha em 2016. Desde então, tem havido uma variedade de legislações nos oito estados australianos no que diz respeito ao uso adulto da cannabis.
Os defensores da legalização argumentam que a proibição não restringiu o consumo e levou a uma aplicação desigual da lei, especialmente nas comunidades marginalizadas. Greg Barns, antigo presidente da Australian Lawyers Alliance, enfatizou a necessidade de abordar estas disparidades na aplicação da lei e apontou a inconsistência de criminalizar a maconha enquanto o álcool permanece legal.
Malini Sietaram, CEO da Ganjika Pty Ltd, apresentou uma perspectiva de negócios, destacando os desafios enfrentados pelos empreendedores do mercado medicinal devido às restrições regulatórias. Sietaram enfatizou a necessidade de um quadro regulamentar que promova a inovação e a inclusão, especialmente de grupos sub representados.
No entanto, as perspectivas de uma regulamentação abrangente da maconha na Austrália são incertas. Não só a iniciativa tem pouco apoio entre os partidos maioritários, como a Associação Médica Australiana também expressou a sua rejeição.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | mar 4, 2024 | Economia, Política, Redução de Danos
A legalização da maconha tem sido “associada a um declínio nas vendas de cerveja”, sugerindo um efeito de substituição onde os consumidores mudam de um produto para outro, de acordo com um novo estudo canadense.
À medida que o Canadá vê a receita fiscal da maconha ultrapassar a gerada pela cerveja e pelo vinho, o estudo publicado na revista Drug and Alcohol Dependence concluiu que, desde que o país legalizou a maconha para uso adulto em 2018, as vendas de cerveja continuaram caindo.
“As vendas de cerveja em todo o Canadá caíram 96 hectolitros por 100.000 habitantes imediatamente após a legalização da maconha (para uso adulto) e 4 hectolitros por 100.000 habitantes a cada mês a partir de então, para uma redução média mensal de 136 hectolitros por 100.000 habitantes pós-legalização”, de acordo com os pesquisadores da Universidade de Manitoba, Memorial University of Newfoundland e University of Toronto.
Os autores do estudo disseram que os dados indicam que pode estar em jogo um efeito de substituição, com os consumidores optando cada vez mais pela maconha em vez da cerveja como seu intoxicante preferido.
“As vendas de cerveja continuaram a diminuir no período pós-legalização, sugerindo que os indivíduos estão a abandonar a cerveja e a preferir a cannabis legal”.
“Embora o aumento do uso de cannabis não seja necessariamente inofensivo e sejam necessárias mais pesquisas para compreender os efeitos na saúde da mudança do álcool para a cannabis, a redução nas vendas de cerveja associada à legalização da cannabis sugere que os indivíduos provavelmente não estão usando álcool e cannabis simultaneamente”, concluiu o estudo.
A tendência, no entanto, não se aplica às vendas de bebidas espirituosas. E discriminados por tipo de cerveja, “a legalização foi associada a quedas nas vendas de cerveja em lata e em barril, mas não houve redução nas vendas de cerveja engarrafada”.
“Uma possível explicação é que as latas podem ser preferidas ao engarrafamento no contexto do consumo individual em casa devido à crescente popularidade e disponibilidade das latas, bem como ao melhor sabor e experiência de consumo que oferecem”, diz o estudo. “Assim, como a maconha substitui o consumo de cerveja em casa, encontramos uma substituição da cannabis pela cerveja em lata, mas não pela cerveja engarrafada”.
A legalização da cannabis “foi associada a um declínio imediato nas vendas de cerveja… Embora a magnitude do declínio nas vendas de cerveja pareça ser modesta, é economicamente significativa”.
Relacionado a essas descobertas, dados recém-divulgados mostram que o Canadá gerou mais receitas fiscais de consumo de maconha (US$ 660 milhões) do que vinho (US$ 205 milhões) e cerveja (US$ 450 milhões) combinados no ano fiscal de 2022-23, conforme relatado pelo MJ Biz.
A nível estadual nos EUA, as vendas de maconha também têm ultrapassado as bebidas alcoólicas em várias jurisdições legais.
Por exemplo, as vendas de maconha em Michigan ultrapassaram as compras de cerveja, vinho e licores combinados durante o ano fiscal mais recente, de acordo com um relatório da apartidária Agência Fiscal da legislatura.
Também durante o último ano fiscal em Illinois, a maconha legal rendeu US$ 451,9 milhões – cerca de US$ 135,6 milhões a mais que o álcool.
O Colorado, no estado de 2022, gerou mais renda com a maconha do que com álcool ou cigarros – e quase tanto quanto com álcool e tabaco juntos. Marcos semelhantes foram observados no Arizona e no estado de Washington.
Assim, um banco de investimento multinacional afirmou em um relatório recente que a maconha se tornou um “concorrente formidável” do álcool, projetando que quase mais 20 milhões de pessoas consumirão regularmente maconha nos próximos cinco anos, à medida que a bebida perde alguns milhões de consumidores. Também afirma que as vendas de maconha estão estimadas em US$ 37 bilhões em 2027 nos EUA, à medida que mais mercados estaduais entrarem em operação.
Um estudo separado publicado em novembro também descobriu que a legalização da maconha pode estar ligada a um “efeito de substituição”, com os jovens adultos na Califórnia reduzindo “significativamente” o consumo de álcool e cigarros após a reforma da maconha ter sido promulgada.
Dados de uma pesquisa Gallup publicada em agosto passado também descobriram que os norte-americanos consideram a maconha menos prejudicial que o álcool, cigarros, vaporizadores e outros produtos de tabaco.
Uma pesquisa separada divulgada pela Associação Americana de Psiquiatria (APA) e pela Morning Consult em junho passado também descobriu que os estadunidenses consideram a maconha significativamente menos perigosa do que cigarros, álcool e opioides – e dizem que a cannabis também causa menos dependência do que cada uma dessas substâncias, assim como a tecnologia.
Em 2022, uma pesquisa mostrou que os norte-americanos acreditam que a maconha é menos perigosa que o álcool ou o tabaco.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | mar 1, 2024 | Política
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira, dia 6 de março, a retomada do julgamento do recurso extraordinário (RE) 635.659, ação que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise) em agosto de 2023. O julgamento começou em agosto de 2015, mas foi interrompido quatro vezes por pedidos de análise mais detalhada dos autos.
Os ministros também discutem a fixação de um critério objetivo proposto em 2015 pelo ministro Barroso sobre qual quantidade de maconha deve distinguir usuário de traficante.
Tema em discussão e placar
Até agora o placar está 5×1, cinco votos consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso próprio e um voto considera válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O texto afirma que é crime punível com penas alternativas (como medidas educativas, advertência e prestação de serviços) “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal” e que também pode ser punido com penas alternativas quem “semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequenas quantidades”.
Quantidade de maconha para consumo
Durante os debates, a maioria dos ministros se colocou favorável a aceitar a proposta feita pelo ministro Barroso, no início do julgamento ainda em 2015, no sentido de fixar um critério objetivo de qual quantidade de maconha deve distinguir o tráfico do porte para uso pessoal.
Isso porque, como a lei não faz essa distinção, a decisão acaba sendo da Polícia durante a abordagem ou de cada juiz.
O relator do recurso, Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou o voto para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham 6 plantas fêmeas.
Como os ministros votaram
Os demais votos dados até o momento (dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber) também só tratam da maconha. Os ministros consideraram que criminalizar o consumo pessoal afronta a autonomia individual do cidadão e aumenta o estigma que recai sobre o usuário, além de dificultar o tratamento de dependentes.
Cristiano Zanin foi o único a se posicionar para manter a criminalização por considerar que isso contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Ele sugeriu, porém, fixar a quantidade máxima de 25 gramas para se diferenciar usuário de traficante.
O mais novo integrante da Corte, o ministro Flávio Dino não participará do julgamento porque sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou no recurso.
Referência de texto: Portal STF.jus
por DaBoa Brasil | fev 29, 2024 | Política
Em um estudo encomendado por instituições públicas, quase 70% dos policiais na França consideraram a prática ineficaz.
Grande parte das forças de segurança francesas acreditam que o controle das ruas para combater o consumo de maconha tem pouca ou nenhuma eficácia. Isto é confirmado por um estudo recente realizado pelo Centro de Investigação Sociológica sobre Direito Penal e Instituições (CESDIP), que detalha que 39,2% dos guardas e polícias responderam que os controles de identidade são inúteis.
Segundo o Tribunal de Contas francês, são realizados cerca de 47 milhões de abordagens de controle nas vias públicas em França. Mas dentro das próprias forças de segurança questionam esta prática. A própria polícia, que é o órgão mais dedicado ao monitoramento de pedestres, é a mais cética na busca por usuários de maconha. 69,5% deles consideram que o método é pouco ou nada eficaz.
Este estudo foi realizado para estudar as condições de trabalho das forças de segurança e as suas atitudes perante a população. Em um outro momento em que centenas de polícias e guardas responderam, foram questionados sobre o uso da força para obter confissões de potenciais criminosos.
Embora 90% dos participantes da pesquisa tenham respondido que eram contra o uso da violência, seis em cada dez também disseram que em alguns casos este método deveria ser tolerado. De qualquer forma, a grande maioria garantiu ter muito pouca formação profissional para reduzir os ataques. Enquanto 12% dos policiais afirmaram ter realizado algum tipo de curso sobre o assunto, no caso dos policiais esse percentual foi reduzido para 5%. Além disso, quase metade dos agentes afirmou não ter formação suficiente em direitos dos cidadãos.
Este estudo foi realizado com base em uma pesquisa com 976 guardas e 655 agentes policiais espalhados por sete departamentos nas regiões de Paris, Auvergne, Ródano e Alpes. Após a publicação dos resultados, o Defensor dos Direitos convidou as autoridades e instituições públicas a aplicarem as recomendações detalhadas no documento, como “reforçar a formação inicial e contínua dos agentes” e “estabelecer um sistema de avaliação da prática de controles de identidade, sua eficácia e impacto nas relações com a população”.
Referência de texto: Cáñamo
por DaBoa Brasil | fev 27, 2024 | Economia, Política, Turismo
O primeiro salão de consumo legal de maconha no estado de Nevada, nos EUA, abriu oficialmente suas portas, com um importante legislador local fumando o baseado inaugural às 16h20.
Na última sexta-feira, os clientes puderam fumar legalmente no local pela primeira vez nas instalações do THRIVE Cannabis Marketplace em Las Vegas, onde também foram servidas uma seleção de produtos de maconha e bebidas não alcoólicas com infusão de THC.
Isto marca o culminar de anos de regulamentação para permitir o novo tipo de licença. O Nevada Cannabis Control Board (CCB) deu a aprovação final para o salão “Smoke and Mirrors” no início deste mês.
Os reguladores aprovaram um lote inicial de licenciados para salas de consumo em junho do ano passado, o que ocorreu depois que os reguladores deram aprovação preliminar a 40 possíveis empresas. A THRIVE foi uma das três empresas a receber essa aprovação.
“A THRIVE sempre foi conhecida por estabelecer padrões operacionais e experiências de cannabis de qualidade e estamos entusiasmados por estar na vanguarda deste momento histórico em Las Vegas enquanto continuamos a revolucionar a indústria da maconha”, disse Mitch Britten, CEO da THRIVE Cannabis Marketplace, em um comunicado à imprensa.
O presidente da Comissão do Condado de Clark, Tick Segerblom, fez história como a primeira pessoa a fazer uma compra legal e fumar um baseado nas instalações no horário simbólico das 16h20. O salão também reconheceu o comissário ao dedicar uma bebida com infusão exclusiva, “O Poderoso Chefão”, em sua homenagem.
“Estou esperando por este dia desde os anos 60: fumar maconha legalmente em público”, disse Segerblom ao portal Marijuana Moment. “Agora Las Vegas está a caminho de se tornar a ‘Nova Amsterdã’ – a capital mundial da maconha”.
Christopher LaPorte, sócio-gerente da RESET, uma empresa de hospitalidade de cannabis que trabalha com a THRIVE nas novas instalações, disse que as empresas estão “muito entusiasmadas por terem inaugurado o primeiro lounge de cannabis licenciado pelo estado em Las Vegas”.
“Nosso objetivo não é apenas criar um espaço para os entusiastas da cannabis, mas criar um centro social para nossos hóspedes”, disse ele. “Com a notável gama de produtos da Smoke and Mirrors, pretendemos proporcionar uma experiência inesquecível que deixará uma impressão duradoura”.
Smoke and Mirrors está aberto para adultos com 21 anos ou mais, das 16h à meia-noite de terça e quarta-feira e do meio-dia à meia-noite de quinta a domingo.
O CCB disse no início deste mês que existem atualmente 19 salas que foram aprovadas para uma licença condicional, incluindo 14 salas anexas e cinco salas independentes.
Tyler Klimas, que atuou como diretor executivo do CCB de 2020 até o final de 2023, disse em um podcast no mês passado que o desenvolvimento do salão de consumo de maconha representa a “próxima fronteira” para a indústria.
A lei – que foi promulgada sob a legislação do deputado Steve Yeager e assinada pelo ex-governador Steve Sisolak em 2021 – também permite que empresas que combinem maconha com yoga, sirvam alimentos infundidos, ofereçam massagem terapêutica auxiliada por THC ou incorporar maconha de outras maneiras.
Sisolak elogiou a lei dos lounges de Nevada em um artigo de opinião em 20/04 para o portal Marijuana Moment em 2022, escrevendo: “A ideia não é nova, mas ninguém está fazendo isso como nós em Nevada”.
“Embora a maioria dos salões de consumo em outros estados não ofereçam alimentos, bebidas ou outras opções de entretenimento”, disse ele, “os salões de Nevada serão um balcão único de entretenimento para criar empregos, fazer crescer a indústria e impulsionar a nossa economia”.
De acordo com as regras aprovadas pelo conselho, o consumo deve ser ocultado da vista do público. Fumar e vaporizar devem ocorrer em uma sala separada do salão ou ser totalmente proibidos. Produtos de cannabis descartáveis ou prontos para consumo não podem ser levados para fora do local. E as empresas devem fornecer água gratuitamente a todos os clientes.
Os salões também serão apenas para maconha. Nenhum produto de álcool, tabaco ou nicotina pode ser vendido.
Outras regulamentações relacionadas com a segurança exigem que os salões estabeleçam planos para limitar a direção sob o efeito de cannabis e minimizar a exposição dos trabalhadores ao fumo passivo. Armas são proibidas, a vigilância é necessária e devem existir procedimentos para reduzir e responder a comportamentos potencialmente violentos ou de assédio.
Os produtos de maconha de uso único estão limitados a não mais do que 3,5 gramas de cannabis utilizável de acordo com os regulamentos, com “produtos canábicos inaláveis extraídos” (como produtos vaping ou dabbing) limitados a 300 miligramas de THC. Todos os produtos de uso único com mais de 1 grama de cannabis utilizável e todos os produtos inaláveis extraídos devem conter advertências escritas sobre potência.
As porções individuais de produtos comestíveis prontos para consumo são limitadas a 10 miligramas de THC, uma quantidade bastante padrão em estados que legalizaram a maconha para uso adulto.
Enquanto isso, os produtos tópicos são limitados a 400 miligramas de THC. Os adesivos transdérmicos e todos os outros produtos de cannabis não podem conter mais de 100 miligramas de THC e devem conter uma advertência por escrito se tiverem mais de 10 miligramas.
Referência de texto: Marijuana Moment
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