por DaBoa Brasil | maio 29, 2024 | Política
O presidente da África do Sul assinou um projeto de lei para legalizar a posse e o cultivo de maconha para adultos.
O presidente Cyril Ramaphosa deu sua aprovação à Lei da Cannabis para Fins Privados (CfPPA) na última terça-feira, apenas um dia antes das eleições nacionais. A Assembleia Nacional aprovou a legislação em novembro passado e o Conselho Nacional das Províncias assinou o projeto em fevereiro.
A reforma levou anos para ser elaborada, tendo os legisladores já ultrapassado o prazo na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional em 2018 que considerou ilegal a proibição da simples posse e cultivo de maconha, obrigando a alterações legislativas no prazo de dois anos.
O projeto de lei para codificar a legalização foi finalmente apresentado em 2020, mas a ação foi adiada, apesar de o governo da África do Sul ter incluído a maconha em uma lista de setores a priorizar no interesse da expansão econômica.
“A consequente reforma regulatória possibilitada pelo CfPPA irá, entre outros, remover totalmente a cannabis da Lei de Drogas e Tráfico de Drogas”, disse o gabinete do presidente em um comunicado de imprensa. “Isso permitirá ainda mais a alteração das listas da Lei de Medicamentos e Substâncias Relacionadas e proporcionará uma reforma regulatória direcionada da Lei dos Direitos dos Criadores de Plantas e da Lei de Melhoramento de Plantas, bem como outras peças de legislação que exigem alterações para permitir a industrialização do setor da cannabis”.
“O projeto de lei orienta ainda a administração de cannabis com prescrição médica a uma criança, ao mesmo tempo que protege as crianças da exposição indevida à cannabis”, disse o gabinete do governo. “Prevê uma forma alternativa de abordar a questão do uso proibido, posse ou tráfico de cannabis por crianças, tendo em devida conta o interesse superior da criança. Também proíbe o tráfico de cannabis”.
Os legisladores enfatizaram que a medida não permite a venda legal de maconha. Os adultos precisarão cultivar suas próprias plantas e só poderão consumir em suas residências particulares.
A legislação prevê ainda a eliminação de condenações anteriores por porte e cultivo de maconha.
O porta-voz do Parlamento, Moloto Mothapo, disse que a esperança do governo é que o projeto de lei de legalização não comercial sirva como ponto de partida para os legisladores promulgarem regulamentações mais robustas para apoiar o estabelecimento de um mercado de maconha no país.
O presidente disse em seu discurso sobre o Estado da Nação em 2022 que deseja que o país entre na indústria global de cânhamo e cannabis, argumentando que isso poderia gerar mais de 100.000 empregos.
Por enquanto, porém, a nova lei centra-se na remoção das sanções penais, de acordo com a decisão unânime do Tribunal Constitucional de 2018, que se seguiu a uma decisão de um tribunal inferior na província do Cabo Ocidental, que abrangeu a Cidade do Cabo, para acabar com a proibição.
Semelhante à África do Sul, o Supremo Tribunal do México decidiu em 2018 que a criminalização da maconha é inconstitucional, dando aos legisladores um mandato para rever as leis. Essa reforma avançou nas últimas sessões, mas ainda não foi promulgada.
Referência de texto: Marijuana Moment
por DaBoa Brasil | nov 17, 2023 | Política
Na sequência de um importante acórdão de 2018, que descriminalizou o uso privado de maconha, parece que a África do Sul poderá finalmente estar avançando lentamente no sentido da legalização do consumo pessoal da planta. No entanto, existem vários asteriscos – como acontece frequentemente quando se trata da reforma da cannabis.
Na terça-feira (14), a Assembleia Nacional da África do Sul aprovou um projeto de lei que legalizaria o uso pessoal de cannabis, conforme relata o BusinessLIVE. A Lei da Cannabis para Fins Privados está em elaboração desde que o país descriminalizou o uso privado de maconha em 2018 e agora segue para o Conselho Nacional das Províncias para aprovação.
Partidos incluindo o Congresso Nacional Africano, a Aliança Democrática, o Partido da Liberdade Inkatha, os Lutadores da Liberdade Econômica, o Partido da Liberdade Nacional e o Congresso Pan-Africano da Azania mostraram apoio ao projeto de lei, enquanto a Frente da Liberdade Plus e o Partido Democrata Cristão Africano se opuseram durante a reunião plenária da Assembleia realizada na tarde de terça-feira.
Embora vários países africanos tenham tomado medidas para legalizar o cultivo de maconha ou o uso medicinal, a medida estabeleceria um precedente para o uso adulto no continente. Ainda assim, a medida de reforma tem uma advertência importante.
O membro do Parlamento da Aliança Democrática, Janho Engelbrecht, falou sobre o projeto de lei, destacando que os adultos só poderão consumir maconha de forma privada nas suas casas e que as vendas continuarão a ser estritamente proibidas caso a medida seja aprovada.
“As pessoas devem ter em mente do que se trata este projeto de lei. Trata-se de cannabis para uso privado por adultos. Não é permitido comprar ou vender cannabis, porque esta continua a ser uma atividade criminosa com graves consequências. Se você quiser fumá-la, terá que cultivá-la, não compre”, disse Engelbrecht.
No entanto, à semelhança de muitas das medidas de reforma aprovadas nos Estados Unidos, o projeto de lei também preveria a eliminação dos registos criminais dos condenados por posse, consumo ou tráfico de cannabis com base na presunção. Não especifica as quantidades de plantas e de flores seca que uma pessoa poderia possuir para uso privado. Também não legaliza a planta para uso medicinal, nem cria um mercado comercial regulamentado.
O Ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Ronald Lamola, elaborará os regulamentos que cercam o uso privado de maconha por adultos para serem submetidos ao Parlamento para aprovação.
Então, por que o atraso? Porque é que a Assembleia Nacional demorou cinco anos a avançar com o projeto de lei? De acordo com Moloto Mothapo, porta-voz do Parlamento, o impacto potencial do projeto de lei sobre as crianças foi a razão para os contínuos atrasos na sua aprovação.
Mothapo disse ainda que o Departamento de Justiça e Desenvolvimento Constitucional apelou à comissão para considerar alargar o âmbito do projeto de lei, nomeadamente para incluir considerações em torno da aposta do interesse das crianças no que se refere à legalização da maconha para uso privado por adultos.
“O projeto de lei apresentado e deliberado pelo comitê até sua reunião em 12 de setembro de 2023 não olhava além do foco centrado nos adultos do uso privado de cannabis”, disse Mothapo ao IOL.
Embora o projeto de lei não crie expressamente um mercado sul-africano de maconha para uso adulto ou legalize as vendas, Mothapo partilhou a esperança do comitê de que a medida possa criar um caminho para a futura indústria da planta no país.
O governo sul-africano também parece estar a bordo, pois identificou o setor da maconha e do cânhamo como um dos 14 setores prioritários com “potencial significativo para garantir o investimento, a criação de emprego e o apoio a meios de subsistência rurais sustentáveis, em reconhecimento dos direitos das pessoas”.
Em 2017, o Tribunal Superior da Cidade do Cabo Ocidental decidiu que proibir o consumo de maconha por adultos nas suas casas privadas é inconstitucional, na sequência de um caso apresentado pelo rastafari Garreth Prince e pelo antigo líder do Partido Dagga, Jeremy Acton. A dupla argumentou que a proibição do uso pessoal de maconha era discriminatória e desatualizada, nomeadamente que visava desproporcionalmente os negros e os sul-africanos indígenas.
O Tribunal Constitucional confirmou a decisão no ano seguinte, e o governo deve aprovar um projeto de lei apropriado até 28 de setembro de 2024 para finalizar o processo de reforma legislativa.
Referência de texto: High Times
por DaBoa Brasil | set 7, 2023 | Política
Algumas atualizações na linguagem das leis sul-africanas sobre maconha tornaram muito menos arriscado para os cultivadores e usuários cultivar e consumir cannabis em privado, após vários anos de confusão em torno da descriminalização.
O Serviço de Polícia Sul-Africano (SAPS) confirmou que já não se preocupará em prender ninguém por cultivo para uso pessoal ou posse de maconha.
“Em suma, é permitida a posse, uso e cultivo de cannabis por um adulto, para consumo pessoal, em privado. Em contraste, o comércio de cannabis não é permitido, portanto a comercialização de cannabis ainda não é legal na África do Sul”, disse o Brigadeiro Athlende Mathe ao portal IOL (brigadeiro é um oficial do exército acima do coronel e abaixo do major-general).
A maconha foi descriminalizada na África do Sul há vários anos, mas uma nova diretiva policial do SAPS esclareceu um pouco da confusão que começou em 2018, quando o Tribunal Constitucional da África do Sul declarou inconstitucional uma lei que proíbe o consumo privado de cannabis.
“Sou de opinião que a proibição do desempenho de qualquer atividade relacionada com o cultivo de cannabis por um adulto para o seu consumo pessoal em privado é inconsistente com o direito à privacidade consagrado na Constituição e é constitucionalmente inválido”, disse o vice-chefe de justiça Raymond Zondo em sua decisão de 2018.
Esta decisão tornou essencialmente legal o uso privado de cannabis no país, mas a polícia ainda tinha tecnicamente o poder de prender pessoas por isso porque os regulamentos não continham detalhes suficientes sobre o que especificamente constituía atividade legal e ilegal.
A nova diretiva policial permitiria aos usuários sul-africanos cultivar e consumir a sua própria erva, desde que o fizessem em um espaço privado. O que constitui um espaço privado depende, como acontece com todas as leis, de certa forma, de interpretação.
“Não devem ser feitas detenções por cultivo pessoal e privado e/ou posse de cannabis, atividades essas que não são criminosas”, disse o Brigadeiro Mathe. “Além disso, nenhuma prisão de supostos infratores de cannabis deve ser efetuada apenas pelo motivo de atingir metas predeterminadas e sem garantia de que existe de fato um crime que será registrado e processado pela Procuradoria Nacional”, disse Mathe, referindo-se à manutenção de cotas policiais. Os policiais fazem uma certa quantidade de prisões todos os meses por certos tipos de crimes.
De acordo com o relatório do IOL, um espaço privado significa basicamente quatro paredes e um telhado, ou qualquer coisa que impeça o acesso de outras pessoas. Pode ser uma casa, um galpão, um carro, uma tenda ou barraca de cultivo. É um pouco arbitrário e o cultivador não precisa ser tecnicamente proprietário do espaço para poder cultivar ali. Contanto que não venda a cannabis para ninguém, o SAPS disse que não efetuará prisões.
Estas alterações podem ser creditadas às atualizações na Secção 1 da Lei sobre Drogas e Tráfico, No. 140 de 1992, que expandiu a definição de “negociar” para incluir uma definição mais rígida que a IOL listou da seguinte forma:
“De acordo com a lei recentemente definida, a frase “negociar” envolve qualquer ato relacionado com o transbordo, importação, cultivo que não seja o cultivo de cannabis por um adulto num local privado para seu consumo pessoal, cobrança, fabricação, fornecimento, prescrição, administração, venda, transmissão ou exportação do medicamento”.
Como muitos que vivem em locais com legalização podem atestar, os usuários de maconha da África do Sul ainda têm um longo e confuso caminho a percorrer antes de poderem realmente respirar com tranquilidade, mas isto ainda representa um avanço considerável para a legalização da planta. A África do Sul é um dos seis países do continente africano onde a cannabis não é totalmente ilegal. São também o único país africano que descriminalizou a maconha para uso adulto. De acordo com o relatório do IOL, a cannabis distribuída por curandeiros religiosos, tradicionais ou culturais em pequenas quantidades também é considerada privada e pessoal, completando uma longa lista de lacunas legais que tornarão os próximos anos mais tranquilos para a maconha na África do Sul.
Referência de texto: IOL / High Times
por DaBoa Brasil | maio 4, 2023 | Ciências e tecnologia, Economia, Meio Ambiente, Turismo
Na Cidade do Cabo, na África do Sul, a construção do edifício de cânhamo mais alto até hoje está quase concluída. O edifício será um hotel de 12 andares que deverá estar concluído no próximo mês de junho e abrirá as suas portas com o nome de Hemp Hotel. Os tijolos feitos de plantas de cannabis estão se tornando cada vez mais populares e sua demanda está crescendo devido às suas boas propriedades isolantes, resistência ao fogo e qualidades ecológicas.
O edifício foi construído principalmente com tijolos feitos de fibra de cânhamo, chamado de Hempcrete. Embora, de acordo com o portal The Thaiger, as fundações do edifício não tenham sido construídas com cânhamo, mas usando uma estrutura de concreto e cimento. O cânhamo está presente nas paredes e outras estruturas importantes do prédio, na forma de blocos de concreto orgânico feitos a partir da planta.
Além de reduzir a poluição emitida durante sua fabricação por ser construído com matéria orgânica, os tijolos de cânhamo têm uma pegada de carbono negativa, ou seja, mais carbono é absorvido com sua fabricação e uso do que emite. “A planta absorve o carbono, o coloca em um bloco e depois o armazena em um prédio por 50 anos ou mais”, disse Boshoff Muller, diretor da empresa Afrimat Hemp, que produziu os tijolos para o hotel.
As aplicações do uso industrial da planta de cannabis como matéria-prima para a fabricação de outros materiais também estão crescendo. Não se trata apenas de tijolos, madeiras e plásticos também são feitos com as fibras da planta e diversos tipos de tecidos. Mas a construção de casas é uma das aplicações que mais chama a atenção. Nos EUA, eles estão investindo na pesquisa de máquinas 3D para imprimir casas pré-fabricadas de cânhamo, e na Holanda esse tipo de casa já está sendo vendida.
Referência de texto: The Thaiger / Cáñamo
por DaBoa Brasil | jun 1, 2022 | Política
A estratégia nacional para a comercialização da indústria canábica sul-africana foi publicada no ano passado. Em fevereiro deste ano, o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, disse em um discurso que o desenvolvimento do setor da era uma grande prioridade para o país por causa do motor econômico que representa – incluindo a criação de cerca de 130.000 novos empregos.
De acordo com Ramaphosa, estão “simplificando os processos regulatórios para que o setor do cânhamo e cannabis possa prosperar como em outros países, como Lesoto”, disse. “Nosso povo no Cabo Oriental, KwaZulu-Natal e em outros lugares estão prontos para cultivar esse produto milenar e trazê-lo para o mercado”. No entanto, nem tudo está claro.
Políticos X Povo
O projeto de lei “Cannabis for Private Purposes”, a atual legislação pendente em questão, resultou de uma decisão do Tribunal Constitucional de 2018, descriminalizando a maconha para uso privado e cultivo em “espaços privados”.
O projeto de lei destina-se a criar o modelo para a indústria. Em vez disso, foi alvo de fortes críticas ao longo do caminho e por uma variedade de interesses. Isso começa com entidades existentes, como os clubes canábicos, que foram essencialmente deixados no limbo.
Mas as críticas não param por aqui. Mais recentemente, eles incluem a Cosatu, o maior sindicato do país. Eles dizem que o projeto é contraditório – e ainda levantam dúvidas quanto ao compromisso do governo com a reforma completa. Ou seja, embora a legislação delineie como a cannabis pode ser produzida para uso pessoal e como pode ser usada para fins médicos, não está claro como a comercialização da indústria ocorrerá. E, ainda mais importante, quem poderá participar dela.
Como observou Cosatu, isso enviará sinais confusos tanto para os produtores quanto para as agências de aplicação da lei.
Além disso, a Rede de Apoio aos Agricultores de Umzimvubu (ou UFSN), que representa agricultores tradicionais e comunidades de cultivo de cannabis no Pondoland (um grande segmento da costa sudeste do país que faz fronteira com o Lesoto), também está criticando a legislação.
Sua maior preocupação? Além de se sentirem ignorados pelos tomadores de decisão, eles sentem que as vagas definições do projeto estão sendo desconsideradas pelo governo. De acordo com eles, “fica bem claro que o projeto de lei não prevê, de forma alguma, o costume secular de uso e cultivo de cannabis pelos beneficiários da UFSN – os mesmos agricultores que Excelentíssimo Presidente Ramaphosa mencionou especificamente em seu mais recente Discurso sobre o Estado da União”.
Os membros da UFSN têm sido frequentemente invadidos pela polícia nos últimos dois anos.
A USFN acredita que a legislação atual é um “serviço da boca para fora” à ideia de reforma da cannabis que beneficiará os agricultores indígenas em vez de interesses estrangeiros e corporativos.
Eles agora se juntaram em sua oposição às disposições atuais do projeto de lei pela comunidade Rastafari.
A luta pela formalização na África do Sul
Esta não é uma questão nova, não importa as especificidades em jogo na África do Sul. Na verdade, está acontecendo em todo o mundo agora que o movimento de legalização começa a ser formalizado em regulamentos. Aqueles que estão elaborando a legislação não são aqueles que estão mais familiarizados com a dinâmica da indústria ou conectados a ela de alguma forma tangível. Nem parecem se importar com os problemas associados que vêm com isso.
Por exemplo, na Califórnia (EUA), os cultivadores tradicionais acreditam que estão sendo deixados de fora de uma indústria que evoluiu por causa deles.
No Canadá, a discussão agora é, perenemente, como limitar o cultivo domiciliar do paciente.
Na Alemanha, a discussão sobre o cultivo doméstico foi tão acirrada que os pacientes, que inicialmente conquistaram o direito de cultivar o seu próprio remédio, mesmo que por meio de licença especial do governo, perderam o mesmo, pois o Bundestag decidiu permitir apenas empresas certificadas (e apenas do Canadá) para participar do concurso de cultivo em 2017.
A realidade é que a legalização da cannabis pode parecer ótima, mas cada vez mais, o caminho para legislar essa legalidade está repleto de tais confrontos.
As questões sobre quem pode ou não cultivar e vender legalmente a planta começam com um processo de certificação que é intensivo em capital – e deixa de fora precisamente os pequenos cultivadores que mais se beneficiam da reforma completa e final.
Até agora, essas questões não foram realmente respondidas, ainda, em nenhuma jurisdição. Isso também é provável que seja um território muito disputado e emocionalmente carregado em quase todos os lugares. Nesse sentido, a indústria da cannabis, pelo menos até agora, não é como qualquer outra mercadoria, e é provável que continue assim por algum tempo.
Quem já ouviu falar de tais brigas por causa de tomates?
Referência de texto: High Times
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