México: Suprema Corte de Justiça decide contra usuários de maconha

A decisão vai contra decisões anteriores e representa um sério retrocesso para os direitos de usuários do país.

A Suprema Corte de Justiça da Nação, a mais alta corte do México, emitiu uma decisão na qual reconhece a posse de cannabis como um crime que pode ser processado pela polícia e punido pelos juízes. A sentença representa um sério retrocesso para os direitos dos usuários de maconha no México e vai contra sentenças anteriores da Suprema Corte, em que decidiu que a proibição do uso de cannabis é inconstitucional porque ameaça o livre desenvolvimento da personalidade.

O caso julgado foi o de uma pessoa que havia sido presa e condenada por posse simples de cannabis por um tribunal de primeira instância. Entende-se por posse simples quando a cannabis ou a substância transportada se destina exclusivamente ao uso pessoal e não ao tráfico. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal pedindo a proteção do tribunal, que já reconheceu os direitos dos usuários de maconha em várias sentenças anteriores e até obrigou os legisladores do país a regulamentar o uso adulto de maconha, tarefa que depois de inúmeros atrasos ainda está pendente.

Mas o tribunal votou para considerar o porte simples de cannabis um crime com três votos a favor e dois contra. Dessa forma, a Suprema Corte abriu um precedente que vai contra suas decisões anteriores, pois criminalizar o porte da erva contraria o direito de uso de maconha. A decisão protege as buscas e prisões policiais de usuários de cannabis e deixa para os juízes cumprir uma ou outra decisão da Suprema Corte.

“A existência deste crime é problemática porque impossibilita o exercício de um direito reconhecido, uma vez que não há consumo sem posse, e porque agrava a insegurança ao desviar as autoridades da persecução dos verdadeiros crimes. Além disso, sua existência permite que a autoridade use a ameaça de prisão para extorquir usuários”, disse em comunicado a ONG Mexico Unidos Contra la Delincuencia, que apresentou o pedido de proteção no tribunal.

Referência de texto: Cáñamo