O Governo do Luxemburgo publicou um dossiê informativo no sentido de que se seguirá a futura lei que regulamentará o uso adulto da maconha, prometida pelos partidos que governam o país. Em outubro, o Executivo anunciou que em um primeiro momento aplicaria a descriminalização do uso adulto e a regulamentação do cultivo doméstico de cannabis e, posteriormente, a produção industrial e a venda ao público também seriam regulamentadas.
O regulamento inicial incluirá o cultivo de até quatro plantas de cannabis por casa, tanto no interior como no exterior (seja uma varanda, um terraço ou um jardim), mas sempre em um local onde não sejam visíveis da via pública. O dossiê recém-publicado indica que o cultivo outdoor (ao ar livre) deve ser limitado às áreas adjacentes à casa ou local de residência habitual. Permanece proibido consumir a erva em público e, também é proibido, qualquer tipo de transferência gratuita ou não gratuita de cannabis e seus produtos derivados.
A nova lei vai acabar com as penas criminais para consumo, posse, transporte e aquisição de quantidades de cannabis que não excedam três gramas. De acordo com dados publicados, o Governo prevê substituir a multa penal em vigor, entre 251 e 2.500 euros, por uma multa de 25 a 500 euros. Acima do limite de três gramas, o agente será considerado traficante e será punido com pena de prisão de 8 dias a 3 anos e/ou multa entre 500 e 10.000 euros.
Não há planos para limitar a quantidade de sementes de cannabis que um adulto pode adquirir e possuir, nem para definir limites para o nível máximo de THC. O Governo propôs confiar ao Ministério da Justiça a preparação de um projeto de lei sobre a cannabis em colaboração com os outros ministérios, administrações e autoridades interessadas, incluindo as autoridades judiciais e o Ministério da Saúde, o Ministério da Segurança Interna, o Ministério da Agricultura, Economia e o Ministério das Finanças.
Referência de texto: Cáñamo
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