A lei, que vem sendo bastante criticada por organizações civis, deve passar novamente pelo Senado para sua aprovação final.
A lei que vai regulamentar a produção, venda e uso de maconha para adultos no México foi aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados do país. O regulamento sofreu numerosos atrasos ao longo de dois anos e a versão aprovada foi duramente criticada por várias associações civis por dar grandes oportunidades a empresas estrangeiras em detrimento da população do país e por não acabar definitivamente com as penas por porte. Agora a lei deve passar pelo Senado novamente para aprovação final.
A Câmara aprovou o projeto com 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções. A lei permite o porte de até 28 gramas de cannabis, mas continua a impor multas (de até 400 euros – em média R$ 2.650) para quem for pego com quantidade entre 28 e 200 gramas, e prevê a possibilidade de prisão para quantidades maiores. “A lei não elimina a possibilidade de ser detido, com sanções penais ou multas”, denunciou Lisa Sánchez, diretora da organização United Mexico Against Crime, em declarações ao El País. “Não cumpre a ordem da Suprema Corte de remover a proibição da maconha na Lei Geral de Saúde”, continuou Sánchez.
Outra crítica compartilhada por diversas organizações civis é que a lei facilita a entrada de grandes empresas estrangeiras no comércio e não incentiva nem protege os camponeses e pequenos empresários do país. Conforme aprovado, o regulamento permite que uma única empresa assuma várias etapas do processo, do cultivo à comercialização, permitindo que algumas grandes empresas capturem a maior parte do novo mercado, enquanto as comunidades rurais e indígenas encontrarão maiores dificuldades econômicas e burocráticas para ser capaz de fazer parte da nova indústria.
Por outro lado, a decisão exige o pedido de autorização para cultivo privado de plantas para consumo próprio e estabelece que, se após 60 dias a administração não responder, entender-se-á que a resposta é negativa. “Visa fazer do uso de substâncias um negócio e não um direito”, disse a deputada Lucía Riojas. Além de permitir o autocultivo com licença, a lei também permitirá a criação de associações de consumidores de dois a 20 membros, para as quais também deverá ser solicitada uma licença.
Uma das modificações que a lei sofreu desde que foi aprovada em novembro passado pelo Senado é que a criação de um instituto regulador da cannabis foi eliminada e, em vez disso, o controle sobre as licenças e produção será exercido pela Comissão Nacional contra Vícios, que depende do Ministério da Saúde. As licenças para a produção de maconha e derivados têm uma validade de um a cinco anos. Agora a lei terá que passar novamente pela Câmara do Senado para sua aprovação final, e várias associações solicitaram mudanças no conteúdo.
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