O cultivo de maconha pode ser feito por pacientes, suas famílias ou associações de pacientes registradas.
O Governo da Argentina aprovou na última quinta-feira um decreto que regulamenta a maconha para fins medicinais, permitindo o autocultivo de plantas e a venda de óleo em farmácias para diversas patologias. O limite de plantas permitido para pacientes e organizações cadastradas não foi especificado e será definido em breve pelo Ministério da Saúde.
Com a nova lei, os pacientes poderão cultivar maconha para uso medicinal e, para isso, devem se inscrever no programa nacional de cannabis REPROCANN. Os usuários medicinais poderão obter uma autorização de autocultivo ou para um familiar, uma terceira pessoa ou uma organização civil autorizada, que poderá cultivar a planta em seu nome e depois fornecê-la.
A inscrição no programa nacional de cannabis pode ser feita por qualquer pessoa com indicação médica e que tenha assinado o consentimento informado correspondente. A lei especifica seu uso “como medicamento, tratamento terapêutico e/ou paliativo da dor”. Por enquanto, não está claro se as autorizações serão limitadas por lei a certas patologias, embora pareça antes que o acesso legal ao uso de maconha será feito por indicação exclusiva de médicos.
Além de permitir o autocultivo, a lei abre as portas para a venda de óleo nas farmácias. De acordo com o decreto, o Governo “vai promover e priorizar a produção regional e aquela realizada em laboratórios públicos”. Pesquisas e estudos com a planta também serão facilitados.
A primeira lei da maconha para fins medicinais foi aprovada em março de 2017 pelo presidente anterior, Mauricio Macri. Apesar de permitir o uso de cannabis pela primeira vez, a lei foi amplamente criticada por restringir o uso apenas a óleos no tratamento de epilepsias refratárias. O atual presidente, Alberto Fernández, havia prometido mudar a lei anterior sobre a maconha e agora cumpriu sua promessa.
O decreto reconhece que a lei anterior impedia o “acesso oportuno à Cannabis pela população”, e inclui a realidade social do país e a resposta civil organizada em decorrência das limitações da lei anterior, afirmando que “um núcleo significativo de usuários decidiram satisfazer sua própria demanda por óleo de cannabis por meio de práticas de autocultivo, eles organizaram redes e criaram organizações civis que atualmente gozam não só de reconhecimento legal, mas também de legitimidade social”.
Referência de texto: Cáñamo
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