Em Portugal, o Estado é o responsável pelo cultivo, preparação e distribuição de maconha que é distribuída nas farmácias.
O consumo de cannabis medicinal já é legal em Portugal desde o começo de fevereiro, quando entraram em vigor as regras que determinam como a maconha pode ser cultivada, distribuída ou vendida em Portugal. Em todos os casos, uma prescrição médica será necessária.
Desde Junho do ano passado, a norma que legaliza o consumo medicinal de maconha foi aprovada pelo parlamento português, apesar de não dispor da regulamentação precisa para o seu funcionamento e que foi aprovada no mês passado, entrando agora em vigor.
Assim, desde o primeiro dia de fevereiro, as regras são claras para ambos os potenciais consumidores e empresas que decidem comercializar esses produtos, sempre com autorização prévia da Autoridade Nacional de Remédios e Produtos de Saúde (Infarmed).
Esta semana, a Infarmed apresentou uma seção especial no seu site na qual explica as implicações da lei que regulamenta o uso da cannabis medicinal, que será vendida em farmácias portuguesas com receita médica.
O estado português controlará todo o processo “desde o cultivo da planta para preparação e distribuição”, disse a Infarmed, “para garantir que os produtos sejam produzidos de acordo com todas as boas práticas e os requisitos da lei”.
O governo desta forma garante que o acesso à planta seja restrito “aos casos em que os tratamentos convencionais não produziram os efeitos esperados ou causaram efeitos adversos significativos”, acrescentou a organização.
A aprovação da lei no verão passado teve todo o Parlamento a favor, exceto pelo voto democrata-cristão CDS-PP, que se absteve. No mês passado, o mesmo Parlamento não legalizou seu uso recreativo. A posse é descriminalizada desde 2001.
Seis plantas para cultivo próprio foram incluídas na proposta
Um dos pontos mais polêmicos da iniciativa foi a possibilidade de autocultivo, com um limite de seis plantas. Segundo o relatório do Serviço de Intervenção em Aditivos e o comportamento nas Dependências (SICAD), um em cada dez portugueses consome maconha e um em cada vinte é consumidor regular.
Fonte: Exame
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