O presidente da África do Sul assinou um projeto de lei para legalizar a posse e o cultivo de maconha para adultos.
O presidente Cyril Ramaphosa deu sua aprovação à Lei da Cannabis para Fins Privados (CfPPA) na última terça-feira, apenas um dia antes das eleições nacionais. A Assembleia Nacional aprovou a legislação em novembro passado e o Conselho Nacional das Províncias assinou o projeto em fevereiro.
A reforma levou anos para ser elaborada, tendo os legisladores já ultrapassado o prazo na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional em 2018 que considerou ilegal a proibição da simples posse e cultivo de maconha, obrigando a alterações legislativas no prazo de dois anos.
O projeto de lei para codificar a legalização foi finalmente apresentado em 2020, mas a ação foi adiada, apesar de o governo da África do Sul ter incluído a maconha em uma lista de setores a priorizar no interesse da expansão econômica.
“A consequente reforma regulatória possibilitada pelo CfPPA irá, entre outros, remover totalmente a cannabis da Lei de Drogas e Tráfico de Drogas”, disse o gabinete do presidente em um comunicado de imprensa. “Isso permitirá ainda mais a alteração das listas da Lei de Medicamentos e Substâncias Relacionadas e proporcionará uma reforma regulatória direcionada da Lei dos Direitos dos Criadores de Plantas e da Lei de Melhoramento de Plantas, bem como outras peças de legislação que exigem alterações para permitir a industrialização do setor da cannabis”.
“O projeto de lei orienta ainda a administração de cannabis com prescrição médica a uma criança, ao mesmo tempo que protege as crianças da exposição indevida à cannabis”, disse o gabinete do governo. “Prevê uma forma alternativa de abordar a questão do uso proibido, posse ou tráfico de cannabis por crianças, tendo em devida conta o interesse superior da criança. Também proíbe o tráfico de cannabis”.
Os legisladores enfatizaram que a medida não permite a venda legal de maconha. Os adultos precisarão cultivar suas próprias plantas e só poderão consumir em suas residências particulares.
A legislação prevê ainda a eliminação de condenações anteriores por porte e cultivo de maconha.
O porta-voz do Parlamento, Moloto Mothapo, disse que a esperança do governo é que o projeto de lei de legalização não comercial sirva como ponto de partida para os legisladores promulgarem regulamentações mais robustas para apoiar o estabelecimento de um mercado de maconha no país.
O presidente disse em seu discurso sobre o Estado da Nação em 2022 que deseja que o país entre na indústria global de cânhamo e cannabis, argumentando que isso poderia gerar mais de 100.000 empregos.
Por enquanto, porém, a nova lei centra-se na remoção das sanções penais, de acordo com a decisão unânime do Tribunal Constitucional de 2018, que se seguiu a uma decisão de um tribunal inferior na província do Cabo Ocidental, que abrangeu a Cidade do Cabo, para acabar com a proibição.
Semelhante à África do Sul, o Supremo Tribunal do México decidiu em 2018 que a criminalização da maconha é inconstitucional, dando aos legisladores um mandato para rever as leis. Essa reforma avançou nas últimas sessões, mas ainda não foi promulgada.
Referência de texto: Marijuana Moment
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