A procuradora-geral do Havaí lançou uma proposta abrangente para legalizar a maconha para uso adulto – com os legisladores já manifestando interesse em promovê-la, enquanto os defensores pedem revisões para reforçar as disposições de equidade e remover linguagens que poderiam perpetuar a criminalização.
A procuradora-geral Anne Lopez, que anunciou o apoio do seu gabinete à legalização da maconha em abril e prometeu trabalhar com a legislatura para promulgar a reforma, revelou recentemente a legislação de 294 páginas. Segundo a proposta, seria estabelecido um quadro regulamentar para permitir que adultos com 21 anos ou mais possuíssem, cultivassem e comprassem maconha em varejistas licenciados.
Os legisladores do Havaí introduziram a legislação de legalização em sessões recentes, com o Senado aprovando um projeto de reforma em março, mas ainda não foi promulgada. Os legisladores e a procuradora-geral sinalizaram que 2024 é o ano em que a legalização se tornará lei.
Por sua vez, o presidente do Comitê Judiciário da Câmara, David Tarnas, disse ao Hawaii News Now que a procuradora-geral fez “um trabalho realmente bom reunindo todas as diferentes contribuições e fornecendo um projeto de lei abrangente”.
O senador Jarrett Keohokalole, presidente do Comitê de Comércio e Proteção ao Consumidor do Senado, disse que a proposta do advogado é “a melhor versão até o momento”, elogiando os “esforços da medida para tentar resolver muitas das questões que surgiram ao longo do caminho” com a legislação de legalização anterior.
Embora ativistas apoiem vários componentes-chave, como a inclusão de uma opção de cultivo doméstico, também identificaram áreas onde desejam ver mudanças centradas na equidade que incorporem um alívio significativo para as pessoas que foram criminalizadas por causa da maconha e evitem mais penalizações sobre atividades relacionadas à maconha.
A legislação não preveria perdão de condenações, por exemplo. Em vez disso, exigiria que os especialistas publicassem um relatório sobre a “conveniência” de oferecer tal alívio para crimes de baixa gravidade até ao final de 2026. O projeto de lei também apela a uma infusão significativa de receitas fiscais sobre a maconha para as autoridades policiais, mantendo ao mesmo tempo sanções rigorosas para certas atividades.
“O projeto de lei da procuradora-geral é insuficiente quando se trata de promover a equidade e a justiça reparadora”, disse Karen O’Keefe, diretora de políticas estaduais do Marijuana Policy Project (MPP), ao portal Marijuana Moment. “Deveria ser revisto. Tivemos o prazer de ver o cultivo doméstico incluído. Mas o projeto aumenta a criminalização em outras áreas e não inclui disposições que os novos estados de legalização adoptaram para parar de arruinar a vida dos usuários de cannabis”.
“O projeto de lei não inclui perdão ou nova sentença, nem protege os consumidores responsáveis de cannabis de perderem os seus filhos, empregos, benefícios ou licenças profissionais”, disse ela. “Ela impõe um padrão não científico per se de DUI (dirigir sob a influência de substâncias) que prende motoristas sóbrios e impõe até um ano de prisão sob uma ampla lei de recipientes (para guardar maconha) abertos. O projeto também investe milhões de dólares na aplicação da lei sobre a cannabis – um montante igual a toda a alocação para equidade social e reinvestimento comunitário”.
Aqui estão as principais disposições do projeto de lei de legalização da maconha da procuradora-geral:
– Adultos com 21 anos ou mais poderiam comprar e possuir até 30 gramas de maconha e cinco gramas de produtos de maconha (que não sejam flores).
– Os adultos podiam cultivar até seis plantas em local seguro nas suas residências e armazenar até 10 onças (cerca de 280gr) de cannabis dessas plantas. Um único domicílio não poderia ter mais de 10 plantas, independentemente do número de pessoas que morem ali.
– As disposições de legalização da posse e cultivo não entrariam em vigor até 1º de janeiro de 2026.
– Seria estabelecido um Conselho de Controle da Cannabis composto por cinco membros, nomeados pelo governador e confirmados pelo Senado.
– O conselho seria responsável por regular o mercado e emitir licenças comerciais de maconha para cultivadores, processadores, dispensários para uso medicinal, varejistas para uso adulto, dispensários artesanais de maconha e laboratórios independentes.
– Os reguladores também poderiam adotar regras para conceder licenças para eventos especiais, salas de consumo social e transporte rodoviário.
– Os candidatos ao licenciamento precisariam ser residentes no Havaí há pelo menos cinco anos. Pessoas com crimes anteriores (exceto a maioria que lida com maconha) seriam impedidas de obter licenças.
– Para promover a diversidade de propriedade da indústria, os licenciados não poderiam ter interesse em mais de três negócios de um único tipo de licença e só poderiam ter interesses em um total de nove licenças.
– O conselho seria autorizado a adicionar critérios de licenciamento para promover a saúde e segurança públicas, a sustentabilidade agrícola e a participação no mercado de pessoas de comunidades historicamente desfavorecidas.
– Os reguladores também precisariam de adoptar regras que estabeleçam limites de potência para os produtos de cannabis e teriam poderes para restringir a comercialização de determinados produtos. O conselho também precisaria desenvolver regras que proibissem ou restringissem o uso de produtos com canabinoides sintéticos.
– Os dispensários de cannabis para uso medicinal existentes provavelmente seriam os primeiros na fila para obter licenças de varejo para uso adulto, com regras que lhes permitiriam converter suas licenças a partir de 1º de outubro de 2025.
– Os condados individuais poderiam estabelecer restrições à localização dos negócios de maconha, mas não poderiam proibi-los completamente.
– Uma divisão de fiscalização da maconha seria criada no âmbito do Departamento de Aplicação da Lei para investigar atividades ilegais.
– Os produtos de maconha estariam sujeitos a um imposto especial de consumo de 10%, mais o imposto estadual padrão de 4% sobre vendas.
– O projeto de lei exige que as receitas fiscais sejam distribuídas para um fundo especial de regulamentação da maconha (40%), fundo de equidade social (20%), fundo de saúde pública e educação (20%) e fundo especial de fiscalização da maconha (20%).
– As instituições financeiras estariam protegidas de serem penalizadas pela lei estadual simplesmente por trabalharem com empresas de maconha licenciadas pelo Estado.
– Os candidatos à equidade social seriam definidos como empresas com pelo menos 51% de propriedade de uma pessoa que viveu numa comunidade desproporcionalmente impactada durante um mínimo de cinco dos últimos 10 anos. As áreas desproporcionalmente impactadas seriam definidas como aquelas que são historicamente desfavorecidas, áreas de “pobreza persistente” e mal servidas em termos médicos.
– Os reguladores renunciariam a 50% das taxas de candidatura para candidatos elegíveis à equidade social e precisariam criar um fundo de subsídios para fornecer formação e assistência técnica a esses candidatos. Os subsídios também apoiariam organizações comunitárias que trabalham para atender de forma mais ampla às necessidades das áreas desfavorecidas.
– O projeto de lei não preveria expurgos automáticos ou novas sentenças para condenações anteriores por cannabis. Em vez disso, exigiria que o conselho elaborasse um relatório até ao final de 2026 ou início de 2027 sobre a “conveniência de eliminar ou selar infrações de baixo nível relacionadas com a cannabis” e os mecanismos sobre como processar tal alívio.
– Os reguladores também precisariam de realizar pesquisas e compilar relatórios sobre o licenciamento anual do comércio de maconha, dados de produção e fiscais, bem como tendências sociais e econômicas, impacto nos mercados ilícitos e muito mais.
“Embora seja encorajador que tenha abordado muitas preocupações políticas, o Havaí merece um mercado de cannabis que priorize a equidade social na estrutura do mercado, receitas, eliminação e reinvestimento comunitário”, disse Nikos Leverenz, do Fórum de Política de Drogas do Havaí e do Centro de Saúde e Redução de Danos do Havaí ao portal Marijuana Moment.
“Os legisladores deveriam oferecer mudanças para garantir a ampla participação dos pequenos agricultores e fabricantes de cannabis em todas as ilhas. Em vez de aumentar os orçamentos da aplicação da lei, as receitas deveriam apoiar as comunidades que foram prejudicadas pela aplicação da lei de drogas”, disse. “A proibição da cannabis ajuda a sustentar um sistema de liberdade condicional inflado que é marcado pelo prazo médio mais longo do país”.
Ele acrescentou que o governador Josh Green deveria “seguir o exemplo” do governador de Minnesota, Tim Walz, e do governador de Nova Jersey, Phil Murphy, tornando-se “um defensor vocal da reforma nas deliberações em andamento”.
“Nesta frente, não há substituto para uma liderança executiva ativa”, disse Leverenz. “Um setor próspero da cannabis que cultiva a ampla participação de pequenos agricultores e empresários pode revelar-se uma bênção para todos, menos para aqueles que estão apegados à cruel austeridade da proibição”.
Referência de texto: Marijuana Moment
Comentários