O mais alto tribunal do estado norte-americano rejeitou um recurso de funcionários do estado que registraram uma mulher como abusadora de crianças porque ela fez uso medicinal da maconha durante a gravidez.
A Suprema Corte do Arizona, nos EUA, confirmou que as autoridades estaduais não podem discriminar grávidas que usam legalmente cannabis para fins medicinais.
A decisão do tribunal é a palavra final em uma batalha legal de quatro anos entre o Departamento Estadual de Segurança Infantil (DCS) e uma de suas ex-funcionárias, Lindsay Ridgell. O caso começou em 2019, quando o DCS colocou Ridgell no registro estadual de abuso infantil e a demitiu porque seu bebê recém-nascido testou positivo para cannabis. Se não fosse por sua vitória no tribunal, Ridgell teria sido listada como abusadora de crianças por 25 anos e efetivamente impedida de encontrar outro emprego de serviço social novamente.
Ridgell processou o estado, argumentando que ela usava legalmente maconha com fins medicinais para tratar a síndrome do intestino irritável desde 2010. A assistente social parou de usar produtos de cannabis quando soube que estava grávida, mas começou a usá-la novamente após ser diagnosticada com hiperêmese gravídica (HG), uma condição séria que pode causar náuseas extremas, vômitos e até aborto espontâneo. Seu médico também estava ciente de que ela estava usando maconha durante a gravidez.
Em maio passado, o Tribunal de Apelações do estado decidiu por unanimidade que o uso de cannabis de Ridgell não constituía abuso infantil ou negligência. O tribunal escreveu que a Lei do Arizona protege explicitamente todos os pacientes registrados contra prisão, processo, penalidades ou negação de direitos padrão devido ao uso legal de maconha. Os funcionários do DCS não têm permissão para punir mulheres grávidas por tomarem drogas prescritas a elas por seus médicos, e o tribunal decidiu que a lei da maconha do estado exige que as autoridades estaduais tratem a cannabis da mesma forma que qualquer outro medicamento aprovado por médicos.
Os funcionários do DCS não estavam dispostos a aceitar essa decisão unânime, então apelaram para a Suprema Corte do estado. Em 5 de janeiro, o tribunal recusou -se oficialmente a ouvir o recurso, o que torna a decisão do tribunal de apelações a palavra final sobre o assunto. O caso foi finalmente encerrado em favor de Ridgell, e o DCS agora deve remover o nome dela do registro de abuso infantil. A decisão da Suprema Corte também estabelece um precedente que tornará mais difícil para as autoridades de segurança infantil discriminar mulheres grávidas que usam maconha com fins medicinais no futuro.
“É tão magnífico!” disse Julie Gunnigle, a advogada que representou Ridgell no caso, ao Arizona Republic. “Minha cliente está sofrendo há quatro anos, lutando contra a incerteza deste caso”. Gunnigle acrescentou que a decisão “é de importância nacional”, pois representa a decisão mais clara sobre o uso pré-natal de cannabis já emitida por um tribunal estadual.
Infelizmente, o precedente estabelecido pelos tribunais do Arizona não se aplica legalmente a nenhum outro estado. E muitos estados agora estão usando suas leis de proibição da cannabis como desculpa para discriminar ainda mais as mulheres. Vinte e três estados, mais Washington DC, classificam a exposição pré-natal a substâncias controladas como abuso infantil ou negligência e, em muitos desses estados, uma mãe pode perder a custódia de seu filho devido ao uso legal de maconha, mesmo que para fins medicinais.
Em um exemplo extremo, mas cada vez mais comum, os legisladores do Alabama propuseram um projeto de lei que impediria as mulheres de comprar cannabis para uso medicinal, a menos que pudessem provar que não estão grávidas. E mesmo que esse projeto de lei ainda não tenha sido aprovado, os policiais do Alabama ainda estão usando outras leis de risco infantil para colocar mulheres grávidas atrás das grades por pequeno porte de maconha. Essas leis permitem que os tribunais prendam as mulheres que são pegas com maconha durante a gravidez, embora o tempo de prisão aumente drasticamente o risco de abortos espontâneos e represente muitos outros riscos graves à saúde de mulheres grávidas.
Referência de texto: Merry Jane
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