México: cidade de Oaxaca reconhece oficialmente os direitos dos usuários de maconha

Na semana passada, o governo do município mexicano de Oaxaca de Juárez emitiu uma declaração institucional que reconhece explicitamente os direitos dos consumidores de cannabis no território do município e estabelece sua proteção contra prisões e buscas arbitrárias pela polícia. O documento também reconhece o trabalho de associações civis organizadas pacificamente para defender os direitos dos usuários da planta.

A declaração do governo municipal toma como referência a Declaração Geral de Inconstitucionalidade emitida no ano passado pelo Supremo Tribunal de Justiça da Nação. A mais alta corte do país declarou inconstitucionais os artigos da Lei Geral de Saúde referentes ao uso, posse e cultivo de cannabis para uso pessoal, anulando assim a proibição dessas atividades e legalizando a maconha de fato. A ação do STF foi uma resposta aos constantes atrasos do poder legislativo em aprovar uma lei que reconhece os direitos dos consumidores, já estabelecidos por esse mesmo tribunal há vários anos.

A declaração de Oaxaca reconhece os direitos dos usuários de transportar e consumir maconha no município, ao mesmo tempo em que lembra a necessidade de proteger os direitos daqueles que decidem não consumir, especialmente os mais vulneráveis, como crianças e adolescentes. A este respeito, apela aos consumidores de cannabis que não consumam a planta junto de menores ou de pessoas que tenham expressamente declarado que não querem ser expostos ao fumo de terceiros.

“Esta Autoridade insta os elementos da polícia municipal, para que enquanto não exista regulamento municipal que regule ou proíba o consumo pessoal da referida substância, se abstenham de causar atos de incômodo aos consumidores e em caso de desacordo existente de qualquer pessoa que esteja no mesmo espaço, proceda apenas a fazer uma chamada aos consumidores para que se desloquem para outro local”, cita o comunicado.

Referência de texto: Cáñamo