A deputada Carolina Gaillard, da coalizão política governante, registrou um projeto de lei para descriminalizar o uso pessoal e o cultivo da planta.
Carolina Gaillard, presidente da Comissão de Legislação Criminal da Câmara dos Deputados da Argentina, apresentou um projeto de lei para descriminalizar o porte de drogas e permitir o autocultivo de cannabis para uso pessoal. O deputado, que integra a coalizão Frente de Todos que governa o país, pretende adequar a lei à sentença do Supremo Tribunal de Justiça de 2009, em que o tribunal determinou que a punição da posse por consumo pessoal de qualquer substância é inconstitucional.
A proposta da deputada é modificar a Lei 23.737 com três objetivos. O primeiro é garantir que a posse de drogas para uso pessoal não seja mais punível por lei. O segundo é proteger os pacientes que usam maconha por lei para impedir que a polícia e o judiciário os persigam e intervenham em suas plantações. O terceiro, legislar para permitir o autocultivo de maconha para uso adulto.
O projeto de lei mantém a punição criminal para “quem cultivar plantas ou armazenar precursores químicos ou qualquer outra matéria-prima para produzir ou fabricar entorpecentes para fins de comercialização ilegal”; mas elimina a penalidade quando essas atividades são realizadas com a única intenção de uso pessoal. O texto introduz que a posse de até 40 gramas de flores será considerada destinada ao consumo pessoal, bem como o cultivo caseiro de até 9 plantas.
Referência de texto: Revista THC / Cáñamo
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