Em 2018, o Tribunal Constitucional do país decidiu que o uso adulto e o cultivo privado de cannabis para uso pessoal não pode ser penalizado e deve ser regulamentado.
O Parlamento da África do Sul discutiu na semana passada um projeto de lei para regulamentar o cultivo privado e o uso de maconha no país. A legislação proposta recebeu muitas críticas durante o debate e alguns proponentes da regulamentação da planta acreditam que o projeto de lei introduz limitações excessivas ao uso adulto.
A regulamentação da cannabis no país é um imperativo que deve ser cumprido por ordem do Tribunal Constitucional, que em 2018 decidiu que a posse e o consumo pessoal de maconha em local privado não pode ser punido por lei. Desde então, a cannabis foi descriminalizada no país e o Parlamento é obrigado a aprovar um regulamento sobre o uso adulto da planta e o seu cultivo para consumo pessoal.
Em 2020, o projeto de lei sobre o uso pessoal de cannabis foi apresentado pela primeira vez para cumprir o mandato do Tribunal Constitucional. Entre outras coisas, o projeto inclui limitações sobre a quantidade de cannabis que pode ser legalmente possuída, bem como o limite de plantas que podem ser cultivadas, e as sanções administrativas ou criminais que seriam aplicadas no caso de excedê-las. Foram esses tipos de limitações que incendiaram o debate no Parlamento.
“O projeto de lei é injusto, injustificado, irracional e intencionalmente malicioso para limitar os meus direitos que emergiram da sentença, que atualmente gozo e não estou disposto a perder”, disse à EWN Jeremy Acton, um defensor da regulamentação que participou do processo que levou à decisão do Tribunal Constitucional em 2018.
Paralelamente ao debate sobre esta lei, na semana passada o Departamento de Agricultura, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural da África do Sul apresentou um programa para desenvolver a indústria canábica no país que tem o título de “Plano Diretor da Cannabis”. O programa é dividido em sete pilares que cobrem tudo, desde o fornecimento de sementes a programas de educação e treinamento sobre os procedimentos da indústria.
Referência de texto: Cáñamo
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