Apesar de parecer uma boa notícia, organizações civis denunciam que a regulamentação beneficiará mais a indústria e o capital estrangeiro do que os usuários e comunidades do país. Ainda falta a Câmara dos Deputados aprovar.
O Senado mexicano aprovou uma regulamentação da maconha que inclui o autocultivo, venda comercial e clubes, mas que continua a deixar os usuários desprotegidos por não aplicar uma descriminalização real da posse. A norma é muito criticada por beneficiar mais a indústria e o capital estrangeiro do que os cidadãos do país. Agora o regulamento deve passar pela Câmara dos Deputados e ser aprovado até 15 de dezembro para cumprir o prazo estipulado pela Suprema Corte do país.
O Senado aprovou a medida com 82 votos a favor, 18 contra e sete abstenções. A lei inclui a criação do Instituto Mexicano de Regulação e Controle da Cannabis, que se encarregará de conceder licenças para o cultivo, produção, distribuição e comercialização legal de maconha. Embora a lei seja um grande avanço, várias organizações da sociedade civil, as mesmas que a promoveram anos atrás, denunciaram que as regulamentações aprovadas no Senado não atendem aos requisitos básicos para melhorar a situação de vulnerabilidade dos usuários, nem oferece oportunidades para as comunidades que foram mais afetadas pela guerra contra as drogas.
A principal lacuna da regulamentação aprovada é que não elimina a posse de cannabis do Código Penal. A nova lei vai permitir o porte de até 28 gramas de maconha, mas o porte de mais de 28 gramas será punido com pena alta e, no caso de porte de mais de 200 gramas, as penas de prisão continuarão a ser aplicadas. “A ameaça de punição penal com prisão e a imposição de sanções administrativas que podem chegar a mais de 30 mil pesos continuarão pesando sobre os usuários, simplesmente por possuírem uma substância que para todos os demais fins está legalizada em sua oferta; mas não está bem legalizada em seu consumo”, disse Lisa Sánchez, diretora do Mexico United Against Crime.
Segundo Daniela Malpica, fundadora da Justiça de Transição no México, em um país como o México, onde a extorsão e a corrupção ocorrem diariamente por parte das autoridades, é necessário eliminar todas as penas por porte. “Todas essas detenções frequentemente terminam em graves violações dos direitos humanos. As multas administrativas também farão com que os usuários flagrados sejam extorquidos pelas autoridades para que não tenham que pagar essa multa excessiva”, disse Malpica a Televisa.
Outra grande desvantagem relatada por organizações civis é que a lei define uma série de requisitos para produzir e vender cannabis legal que só podem ser cumpridos por grandes empresas. “Eles não estão facilitando a participação dos pequenos produtores e do chefão mexicano nesse mercado legal”, disse Lisa Sánchez. O grande problema é que os camponeses e outras pessoas que atualmente não têm outra forma de apoio econômico além da produção ilegal de cannabis, não terão capacidade de legalizar sua atividade com os requisitos impostos pela nova lei, e serão excluídos das oportunidades econômicas que oferecerá regulamentação. “São tantos os obstáculos que se colocam, desde o plantio até a embalagem do produto, que será materialmente impossível para quem não tem o dinheiro das grandes empresas americanas, canadenses, israelenses ou britânicas”, resumiu a diretora do MUCD na televisão.
Referência de texto: Cáñamo
Comentários